A partir de abril de 2025, o regime de Microempreendedor Individual (MEI) passará por mudanças significativas, incluindo exclusões de profissões e novas obrigações fiscais.
Essas alterações têm como objetivo alinhar o MEI ao seu propósito original: atender pequenos negócios e atividades menos complexas.
• Exclusão de profissões específicas: Diversas atividades de natureza intelectual, científica ou artística deixarão de ser aceitas no regime MEI.
• Novas exigências fiscais: Quem emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) precisará usar o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual”.
As mudanças incluem:
Quais são as mudanças no MEI em 2025?
Essas mudanças garantem que o MEI atenda pequenos negócios e não profissionais altamente especializados, que têm opções mais adequadas, como o Simples Nacional.
• Atualização dos CFOPs: Os códigos fiscais utilizados para identificar operações comerciais serão ajustados para maior precisão.
• Manutenção do limite de faturamento: O teto de R$ 81 mil anuais permanece em vigor, mas há discussões sobre possíveis reajustes.
• Saúde e bem-estar: médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e veterinários.
• Engenharia e arquitetura: engenheiros, arquitetos, urbanistas e designers.
As atividades excluídas abrangem áreas técnicas e regulamentadas. Confira as principais:
Profissões que serão excluídas do MEI
• Consultoria e tecnologia: programadores, contadores, consultores técnicos e profissionais de TI.
• Profissões regulamentadas: advogados, economistas, jornalistas e publicitários.
• Autônomos diversos: jardineiros, costureiros e personal trainers.
O MEI foi criado para simplificar a formalização de pequenos negócios, especialmente aqueles com menor complexidade operacional. Profissões que demandam regulamentações específicas ou formação especializada — como advocacia, medicina e engenharia — não se encaixam no perfil do regime.
Por que essas profissões serão excluídas?
Além disso, essas atividades possuem conselhos de classe e exigem uma fiscalização diferenciada. O objetivo das mudanças é garantir que o MEI permaneça acessível para pequenos empreendedores, como lojistas, comerciantes e prestadores de serviços básicos.
• Simples Nacional • Empresa Individual (EI) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
• Autônomo formalizado
Se sua profissão foi excluída do MEI, existem outras opções para continuar formalizado:
Quais alternativas os profissionais excluídos do MEI têm?
Apesar das exclusões de profissões, o MEI continua sendo uma excelente opção para microempreendedores com atividades operacionais e menos regulamentadas.