O fantasma da tributação volta aos holofotes

Na última sexta (25), o governo enviou ao Congresso a segunda fase da reforma tributária, a qual prevê importantes mudanças na cobrança do Imposto sobre as Pessoas Físicas, Empresas e Investimentos.

Entre os pontos mais polêmicos do projeto – que ainda depende de aprovação pelo Legislativo –, está o fim da isenção de IR sobre os rendimentos dos Fundos Imobiliários.

Como se sabe, a isenção dos rendimentos é uma grande vantagem dos FIIs, já que proporciona às pessoas físicas uma renda passiva mensal livre das mordidas do Leão. Ao passo que, investindo diretamente em imóveis, podemos pagar à Receita um montante de até 27,5 por cento sobre o aluguel recebido – o que, convenhamos, não é pouco…

Não por outro motivo, a notícia mexeu bastante com o mercado e o IFIX amargou uma queda de 2,02 por cento em um único dia.

Recordar é viver…

Não é a primeira vez que vemos esse tipo de iniciativa vinda de Brasília.

Em dezembro de 2015, o então Senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou uma Medida Provisória (MP 694) que previa o fim da isenção não apenas para os FIIs, mas também dos CRIs, CRAs, LCIs e LCAs.

À época, a resposta do mercado também foi muito negativa, sendo que o IFIX acumulou uma queda próxima a 10 por cento até o dia em que o senador suprimiu a matéria da sua proposta.

Afinal, o que a nova proposta prevê de mudanças para esse mercado? E o que poderíamos esperar daqui para frente?

O que pode mudar?

As principais alterações previstas para os FIIs são:

• os rendimentos passariam a ser tributados em 15 por cento na fonte;
• como não está prevista uma regra de proteção ao estoque passado, todos os FIIs com cotas negociadas em Bolsa deixariam de ter seus rendimentos isentos a partir de 2022;
• por outro lado, o ganho de capital na venda das cotas seria reduzido dos atuais 20 por cento para 15 por cento. Já o recolhimento deixaria de ser mensal para então ser trimestral;
• os fundos seguiriam isentos de qualquer cobrança de imposto em suas operações (IRPJ, CSLL etc.), sendo que a cobrança incidirá apenas sobre o investidor;
• a obrigação dos FIIs distribuírem 95 por cento do seu resultado deixaria de ser semestral para se tornar anual.

Como ficariam os FIIs?

A distribuição obrigatória com apuração anual é positiva no sentido de suavizar as distribuições dos fundos em casos de ganhos de capital.

A redução do imposto sobre ganhos de capital também é positiva e tende a incentivar um pouco mais os investimentos com foco em valorização. Em tese, a medida acabaria favorecendo os FOFs, que passariam a pagar menos imposto na compra e venda de cotas.

É importante mencionar que, a princípio, não há o risco de dupla tributação nos FOFs. O mesmo ocorre com os FIIs de papel, uma vez que a isenção sobre CRIs e LCIs será mantida.

Aqui, cabe uma observação: tributar FIIs e manter a isenção em CRIs cria uma distorção que precisa ser discutida, já que esses ativos seriam isentos, enquanto os fundos de CRI não. Lembrando que os principais investidores de CRIs hoje são os FIIs de papel…

Agora, o impacto negativo fica mesmo por conta do fim da isenção.

Como os FIIs em geral não estão sujeitos à cobrança de IRPJ, como as empresas, não haveria uma compensação de modo a tornar relativamente neutro o efeito da cobrança de IR sobre os proventos.

Assim, o fim da isenção fiscal sobre os rendimentos tende a ser negativo para os FIIs no curto prazo por um motivo muito simples.

Como os cotistas sempre buscam rendimentos líquidos de imposto para seus investimentos, em caso de tributação, os preços das cotas dos fundos tenderiam a se desvalorizar de forma a manter o atual patamar de rentabilidade.

Não sabemos, no entanto, o que já pode estar nos preços, visto que o risco de fim da isenção já não era exatamente uma novidade para os investidores.

Portanto, fica difícil afirmar que uma eventual aprovação do texto da forma como está hoje levaria a uma correção permanente de 15 por cento nos preços de mercado, de modo a ajustar a tributação.

Certo é que, mesmo tributados, os fundos imobiliários não perderão os seus fundamentos, já que o mercado se ajustará à nova realidade. Ou seja, os FIIs permanecerão sendo uma melhor opção ao investimento direto em imóveis, bem como seguirão tendo uma remuneração superior à da renda fixa.

A reforma será aprovada?

Não sabemos se o projeto avançará nessa altura do campeonato, tendo em vista as dificuldades naturais de se tirar uma reforma tributária do papel.

Isso sem falar nos possíveis desafios que o governo poderá enfrentar com o avanço da CPI da Covid-19 e a proximidade do ano eleitoral, que podem obstruir a agenda econômica.

Ainda, um fato que chama a atenção a respeito do texto enviado pelo governo é a revogação do inciso da Lei nº 11.033, que trata tanto da isenção dos FIIs quanto dos recém-criados Fiagros – Fundos de Investimentos do Agronegócio.

Ocorre que o veto do governo à isenção do Fiagro foi recentemente derrubado pela maioria do Congresso. Ou seja, não faria muito sentido o legislativo voltar atrás de uma decisão que acabou de tomar, ainda mais em se tratando de um setor que possui bastante representatividade em Brasília, como o Agronegócio.

O Congresso até poderia manter a isenção sobre o Fiagro e revogar a dos FIIs, mas esse caminho poderia gerar uma importante insegurança jurídica para quem investisse nos Fundos do Agronegócio. Portanto, veja que ainda há muitas incertezas sobre o projeto, sendo certo que haverá mudanças no texto no caso de uma eventual aprovação.

Resta saber, no entanto, se as mudanças envolverão os FIIs…

Conclusão

É provável que o mercado de FIIs siga bastante volátil, diante de todas as incertezas que estão no radar.

O importante agora é o investidor manter a calma e a racionalidade antes de tomar qualquer decisão, pois o projeto ainda seguirá os ritos de tramitação no Congresso e teremos diversos debates sobre o tema, sendo que o texto poderá inclusive ser modificado.

Não sabemos ao certo como o mercado reagirá nos próximos dias, por isso a melhor estratégia agora é ter fundos que já estão muito descontados, além de um caixa para  aproveitar eventuais oportunidades. Afinal, os FIIs não deixarão de ser bons investimentos para o longo prazo mesmo com o fim da sua isenção.

Um abraço e até a próxima,