Exclusão do Simples Nacional: motivos e como evitar
Saiba os principais motivos que levam à exclusão do Simples Nacional e como regularizar sua situação para evitar penalidades fiscais
A exclusão do Simples Nacional é uma realidade que pode atingir diversas empresas que não cumprem suas obrigações fiscais. Este regime de tributação simplificada é voltado para micro e pequenas empresas, mas descuidos com prazos, declarações e pagamento de tributos podem resultar em penalidades severas, incluindo a exclusão do sistema.
Principais motivos para exclusão do Simples Nacional
A Receita Federal pode excluir empresas do Simples Nacional em diversos casos de descumprimento das obrigações tributárias. Os principais motivos incluem:
- Impostos em atraso: O não pagamento de tributos devidos, como o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é um dos principais motivos para a exclusão.
- Falta de entrega de declarações obrigatórias: Empresas que não entregam a Declaração Anual do Simples Nacional ou a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) podem ser excluídas.
- Inconsistências nas informações prestadas: Divergências entre os dados fornecidos nas declarações fiscais da empresa e as informações repassadas por terceiros, como clientes e fornecedores, podem gerar uma intimação.
- Débitos com o INSS, estados ou municípios: A inadimplência junto a outros entes federativos, como contribuições ao INSS ou tributos estaduais e municipais, também pode levar à exclusão do regime.
O que fazer ao receber uma intimação da Receita Federal?
Se sua empresa recebeu uma intimação ou um Termo de Exclusão do Simples Nacional, é fundamental tomar medidas rápidas para regularizar a situação. Após o recebimento, a empresa tem um prazo de 30 dias para:
- Regularizar os débitos: O pagamento das dívidas pode ser feito à vista ou através de parcelamento. Isso inclui impostos federais, estaduais, municipais e contribuições previdenciárias.
- Prestar esclarecimentos: Se houve inconsistência nas informações declaradas, é possível corrigir os dados e apresentar justificativas à Receita Federal.
- Contestar a exclusão: Caso a empresa discorde do Termo de Exclusão, é possível contestar a decisão junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.
Como evitar a exclusão do Simples Nacional?
A melhor forma de evitar a exclusão é manter a regularidade fiscal. Para isso, é importante:
- Pagar os tributos em dia: Manter o pagamento dos impostos em dia é essencial para evitar a inadimplência.
- Acompanhar as notificações eletrônicas: Utilize o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para monitorar possíveis pendências fiscais.
- Contar com assessoria contábil: Ter uma assessoria contábil especializada ajuda a evitar erros nas declarações e garantir que todas as obrigações tributárias sejam cumpridas no prazo.
Consequências da exclusão do Simples Nacional
A exclusão do Simples Nacional pode gerar uma série de complicações para a empresa, como:
- Aumento da carga tributária: A empresa passará a ser tributada pelos regimes de Lucro Real ou Lucro Presumido, que são mais complexos e podem resultar em uma carga tributária maior.
- Restrição de crédito: Empresas excluídas podem enfrentar dificuldades para acessar financiamentos e programas de incentivo.
- Impossibilidade de participar de licitações: Empresas com pendências fiscais ficam impedidas de participar de processos licitatórios.
Como regularizar a situação após a exclusão?
Se a empresa foi excluída do Simples Nacional, é possível recuperar essa condição no mesmo ano, desde que todas as pendências sejam regularizadas dentro do prazo estabelecido. Caso contrário, a empresa poderá solicitar o reenquadramento no ano seguinte, desde que cumpra os requisitos legais para o regime.