Quebra do sigilo bancário? Estados vão acessar dados dos contribuintes
Decisão do STF obriga bancos a fornecer os dados dos contribuintes aos fiscos estaduais. Entenda o que aconteceu.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por uma votação apertada de 6 a 5, a constitucionalidade de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras fornecerem dados de clientes aos fiscos estaduais.
O STF reforçou que o sigilo bancário não é absoluto e pode ser flexibilizado em situações que visam o interesse público e a transparência fiscal. Entenda o que aconteceu.
Fim do sigilo bancário?
O STF não decretou o fim do sigilo bancário, mas autorizou que as instituições financeiras possam compartilhar dados de clientes com órgãos de fiscalização, como o Fisco, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia. Essa medida visa facilitar a identificação de fraudes e evasões fiscais. O compartilhamento é limitado a informações financeiras, como movimentações suspeitas, e não permite o acesso irrestrito a todas as transações do cliente.
Autorização para envio de dados ao fisco
O STF determinou que bancos devem enviar dados de clientes diretamente ao Fisco (Secretaria da Receita Federal) quando identificarem movimentações financeiras que justifiquem uma investigação. A decisão foi pautada pela necessidade de garantir uma maior eficiência na fiscalização tributária e no combate à sonegação.
Revisão de decisões sobre o compartilhamento de dados com Estados
O STF revisou sua posição sobre a obrigatoriedade dos bancos de fornecerem informações aos Estados. Após um julgamento recente, ficou decidido que as instituições financeiras devem compartilhar dados de contribuintes com autoridades fiscais estaduais em casos específicos, como parte de investigações de fraudes e irregularidades fiscais. Esse compartilhamento também é restrito a dados relevantes para o processo investigativo e não abrange o acesso irrestrito às contas.
O que está por trás da quebra de sigilo bancário?
O principal objetivo é aprimorar a fiscalização do ICMS, um dos tributos mais relevantes para os estados brasileiros.
O ICMS é uma das principais fontes de arrecadação tributária no âmbito estadual. Como um imposto de competência estadual, cabe aos Estados assegurar sua arrecadação e fiscalização.
É importante mencionar que a crescente utilização de meios de pagamento digitais, como Pix, além de meios eletrônicos como cartões de crédito e débito, tem tornado a fiscalização mais complexa para os Estados, que buscam combater a sonegação de impostos.