Fim do DPVAT: entenda a revogação do seguro obrigatório
Entenda o fim do DPVAT e a revogação do SPVAT em 2024. Saiba o impacto para motoristas e o que muda no licenciamento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última terça-feira, 31 de dezembro de 2024, o fim do DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. A decisão foi incorporada a uma lei aprovada pelo Congresso que integra o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo.
O DPVAT teve sua recriação em 2024 com o nome de SPVAT, mas foi revogado pela Câmara dos Deputados em 19 de dezembro do mesmo ano. A decisão reflete questões políticas e operacionais, resultando na retirada definitiva da cobrança.
Confira o que mudou, as razões da revogação e como isso impacta os motoristas.
Linha do tempo do DPVAT: de extinção à revogação do SPVAT
- Novembro/2019: Jair Bolsonaro extingue o DPVAT a partir de 2020.
- Novembro/2023: recursos da Caixa para indenizações do DPVAT acabam.
- Maio/2024: Lula sanciona a recriação do seguro com o nome de SPVAT.
- Outubro/2024: governadores de várias regiões anunciam que não cobrarão o SPVAT.
- Dezembro/2024: a Câmara revoga o SPVAT.
- Dezembro/2024: sanção presidencial.
Por que o SPVAT foi revogado?
A revogação do SPVAT foi motivada principalmente pela falta de adesão dos estados e pela inviabilidade operacional do seguro.
Governadores de estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste se recusaram a firmar convênios para a cobrança, tornando a implementação praticamente impossível. Essa resistência teve um impacto direto na decisão do governo de incluir a revogação no pacote fiscal para garantir apoio no Congresso.
Como o fim do SPVAT impacta os motoristas?
Sem o SPVAT, motoristas não precisarão pagar o valor anual estimado entre R$ 50 e R$ 60. No entanto, o seguro tinha como objetivo proteger vítimas de acidentes de trânsito, garantindo indenizações independentemente de culpa. O fim da cobrança pode deixar um vazio na assistência às vítimas.
O que acontece com quem não paga o SPVAT?
Antes da revogação, o pagamento do SPVAT era obrigatório para o licenciamento do veículo. Sem ele, o motorista não conseguiria emitir o CRLV, ficando sujeito à multa e remoção do veículo. Agora, com o fim do seguro, essas exigências deixam de existir.
Afinal, o que o fim do DPVAT significa?
O fim do DPVAT marca uma mudança significativa na política de segurança no trânsito no Brasil. Embora elimine um custo para os motoristas, também deixa em aberto como as vítimas de acidentes de trânsito serão indenizadas.
Vale ressaltar que, com o fim do SPVAT, o IPVA de 2025 será um dos poucos encargos anuais obrigatórios para o licenciamento do veículo, representando uma economia em relação aos anos em que ambos eram cobrados.
