Binance no Brasil: entenda as implicações jurídicas e tributárias
BC autoriza Binance a operar no país; entenda as consequências legais e fiscais da possível instalação da exchange no Brasil
O Banco Central autorizou a Binance a operar no Brasil, mediante licença, após a Exchange adquirir a Sim; Paul – uma corretora de Porto Alegre (RS), que estava desativada.
A possível nacionalização da Binance no país levanta questões jurídicas e tributárias relevantes para investidores e reguladores. Atualmente, a corretora opera internacionalmente, sem sede formal no país.
A seguir, exploramos as implicações dessa mudança.
Responsabilidades fiscais da Binance no Brasil
Com a abertura de uma operação oficial no Brasil, a Binance estaria sujeita às normas fiscais locais. Atualmente, por não possuir sede no país, a corretora não é obrigada a reportar transações de clientes brasileiros à Receita Federal.
No entanto, os próprios investidores devem declarar suas operações conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019.
Com a formalização da Binance no Brasil, a empresa passaria a ter a obrigação de informar todas as operações de seus clientes residentes ou domiciliados no país.
Impacto para os usuários brasileiros da Binance
A presença oficial da Binance no Brasil traria maior transparência e segurança para os investidores, alinhando a corretora às regulamentações nacionais. Isso também significaria que todas as transações realizadas na plataforma seriam reportadas automaticamente à Receita Federal, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais pelos usuários.
Outra mudança importante diz respeito à matriz tributária em que a Binance passará a pertencer. O usuário da Binance, como corretora nacionalizada e com sede local, passará a gozar da isenção em vendas que totalizem até R$ 35 mil em um mês. Em contrapartida, não será possível mais a compensação de prejuízos na Binance, que deixa de ser uma corretora estrangeira aos olhos da RF.
Além disso, a atuação local da Binance promoveria um ambiente concorrencial mais justo, equiparando suas operações às das exchanges nacionais.
Posição da Receita Federal e medidas futuras
A Receita Federal do Brasil tem demonstrado interesse em compreender e regular as operações de corretoras estrangeiras que atuam no país.
Em junho de 2024, a RFB anunciou a intenção de se reunir com empresas como a Binance para discutir questões operacionais e fiscais, visando garantir a conformidade com as leis brasileiras e assegurar a tributação adequada das transações realizadas por investidores nacionais.
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