A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei (PL 2234/2022) que legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos no Brasil. A matéria agora segue para votação no plenário do Senado.

A proposta, de autoria do deputado federal Renato Vianna (MDB-SC), tem como objetivo regulamentar uma atividade econômica já existente de forma clandestina, passando ao controle do Estado e gerando receitas significativas. Segundo dados citados pelo relator, senador Irajá, o mercado de jogos de azar movimentou entre R$ 14,34 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023.

Pode ter cassino no Brasil?

No Brasil, está cada vez mais próxima a possibilidade de fazer apostas em cassinos no Brasil de forma legalizada.

Para os cassinos, o projeto permite a instalação de cassinos em resorts integrados com complexos de lazer que devem incluir ao menos 100 quartos de hotel de alto padrão, espaços para eventos, restaurantes, bares e centros de compras. A área do cassino não deve exceder 20% do total do complexo. Estados com mais de 25 milhões de habitantes, como São Paulo, podem ter até três cassinos, enquanto estados com população entre 15 e 25 milhões podem ter até dois. Estados menores e o Distrito Federal poderão ter apenas um cassino​

É permitido bingo no Brasil?

Além dos cassinos, os bingos, jogos do bicho e apostas em corridas de cavalos estão inclusos na PL.

Bingos poderão funcionar em casas permanentes, e o jogo do bicho será credenciado para uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes, com autorizações válidas por 25 anos, renováveis por igual período.

Tem que declarar dinheiro de cassino online?

O projeto introduz a Cide-Jogos, uma taxa de 17% sobre a operação das apostas, e um Imposto de Renda de 20% sobre prêmios acima de R$ 10 mil. A arrecadação será destinada à implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais. O senador Irajá defende que a regulamentação dos jogos de azar é fundamental para combater a clandestinidade e gerar emprego e renda

Até o momento, os valores ganhos em apostas esportivas devem ser informados na ficha de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, na linha “12 - Outros”. Em seguida, é necessário informar os dados da fonte pagadora do valor (Nome, CNPJ), neste caso, os dados do aplicativo de apostas utilizado, além da descrição e o valor recebido.